Nota Fiscal – Uso Denegado

Alerta: Uso Denegado ( 110 / 205 / 233 / 234 / 301 / 302 )

 NF-e denegada pode ocorrer por irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário.

  • 110 Uso Denegado
  • 205 Rejeicao: NF-e esta denegada na base de dados da SEFAZ
  • 233 Rejeicao: IE do destinatario nao cadastrada
  • 234 Rejeicao: IE do destinatario nao vinculada ao CNPJ
  • 301 Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente
  • 302 Uso Denegado: Irregularidade fiscal do destinatário

O Distrito Federal considera o contribuinte irregular, para efeitos da denegação, quando a Inscrição Estadual “IE”está baixada com pedido de baixa, com baixa indeferida, paralisada e cancelada; Inscrição Estadual “IE” está suspensa há mais de 30 dias.

 

NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Fazenda não autoriza que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da NFe denegada são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:

– na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;
– na denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado. É como se a nota tivesse tido validade jurídica, mas o Fisco entendeu que ela não está apta a acobertar a operação a que se refere. Assim, se a nota nº 20 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 21.

As mensagens de erro previstas para o procedimento de denegação são: – Erro 233 – Rejeição: IE do destinatário não cadastrado – Erro 234 – Rejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ – Erro 302 – Denegação: IE do destinatário em situação irregular perante o Fisco – Erro 205 – Rejeição: NF-e está denegada na base de dados da SEFAZ.

Importante: Quando ocorre o erro 205, não significa que o destinatário esteja com situação irregular. O problema é que o emitente está tentando autorizar uma NFeutilizando o número de uma nota que foi anteriormente denegada. Não se pode esquecer: uma vez denegado, o número da nota não pode mais ser reaproveitado.

A fundamentação legal está no Ajuste SINIEF 07/05 (a lei básica da NF-e), em sua Cláusula 7ª, Inciso II, conforme pode ser verificado no link http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm

Veja no quadro abaixo as situações possíveis em que o contribuinte poderá ou não efetuar compra/venda (sujeitos ao ICMS).

Consulta SINTEGRA – http://www.sintegra.gov.br Consulta RFB – http://www.receita.fazenda.gov.br
1 HABILITADO ATIVO
2 NÃO HABILITADO – BAIXADO ATIVO
3 NENHUMA OCORRÊNCIA ATIVO
4 NÃO HABILITADO ATIVO OU NÃO
5 NÃO HABILITADO – BAIXADO DIFERENTE DE ATIVO
6 NENHUMA OCORRÊNCIA DIFERENTE DE ATIVO
  1. HABILITADO / ATIVO– Neste caso o contribuinte não possui nenhuma restrição (SEFA e RFB), portanto pode efetuar qualquer tipo de operação – compra e venda.
  2. NÃO HABILITADO – BAIXADO / ATIVO– O contribuinte possui inscrição estadual, que foi baixada (desobrigada por exercer atividades não tributadas pelo ICMS ou encerrou sua atividade junta a Secretaria da Fazenda). Neste caso, o contribuinte somente pode realizar compras como consumidor final, utilizando-se a alíquota interna da UF do remetente, sob pena de recolhimento da diferença de alíquota na UF do destinatário.
  3. NENHUMA OCORRÊNCIA / – ATIVO– O contribuinte não possui inscrição estadual pelo fato de estar desobrigado, pois não exerce atividade tributada pelo ICMS. Neste caso, o contribuinte somente pode realizar compras como consumidor final, utilizando-se a alíquota interna da UF do remetente.
  4. NÃO HABILITADO / ATIVO OU NÃO– O contribuinte está em situação irregular com a Secretaria da Fazenda, NÃO podendo efetuar compras para comercialização.
  5. NÃO HABILITADO – BAIXADO / DIFERENTE DE ATIVO – O contribuinte está em situação irregular com Secretaria de Fazenda e também poderá estar irregular com a RFB. NÃO podendo efetuar compras para comercialização.
  6. NENHUMA OCORRÊNCIA / DIFERENTE DE ATIVO– O contribuinte não possui inscrição estadual e também poderá estar irregular com a RFB. Neste caso, NÃO pode efetuar compras para comercialização.

 

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